Concessão
do dia 25 de Julho para transmissão digital da Mix TV na cidade de Recife e RMR.
PORTARIA No- 1.430, DE 25 DE JULHO DE 2012O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV, Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.017555/2009, resolve:Art. 1º Consignar ao CANAL BRASILEIRO DA INFORMAÇÃO- CBI LTDA., autorizatário do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de Recife, Estado de Pernambuco, o canal 42 (quarenta e dois), correspondente à faixa de frequência de 638 a 644 megahertz, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO”
Mais
um passo para a ativação do sinal digital da TV Rio Grande no município de
Petrolina-Pernambuco.
ATO Nº 4.444, DE 9 DE AGOSTO DE 2012Processo nº 53000.026660/2012. RÁDIO E TELEVISÃO GRANDE RIO FM STEREO LTDA - FM - Petrolina/PE - Autoriza a substituição do transmissor principal e uso de transmissor auxiliar.MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYASuperintendente.
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