Dia 02 de
Março foi publicada uma matéria sobre o Ministro de Comunicações, Paulo Bernardo,
que fez a assinatura de concessão de 19 capitais para retransmissão da TV Aberta
Digital do Senado.
Veja a abrangência:
Veja a abrangência:
"O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 21, inciso XII, alínea "a", da Constituição Federal, e no art. 13 do Decreto no 5.820, de 29 de junho de 2006, tendo em vista o que consta dos Processos nº 53000.006506/2010 e apensos, resolve:
Art. 1o Consignar ao SENADO FEDERAL, executante do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens em Brasília - Distrito Federal, os canais, em conformidade com o quadro abaixo descrito, para a execução do Serviço de Retransmissão de Televisão, ancilar ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, visando à retransmissão dos seus próprios sinais, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre - SBTVD-T, quais sejam:
UF MUNICÍPIO CANAL FREQUÊNCIA
AC Rio Branco 17 488 MHz a 494 MHz
AL Maceió 35 596 MHz a 602 MHz
AM Manaus 55 716 MHz a 722 MHz
AP Macapá 57 728 MHz a 734 MHz
BA Salvador 54 710 MHz a 716 MHz
CE Fortaleza 24 530 MHz a 536 MHz
ES Vitória 40 626 MHz a 632 MHz
MA São Luís 51 692 MHz a 698 MHz
MS Campo Grande 34 590 MHz a 596 MHz
MT Cuiabá 55 716 MHz a 722 MHz
PA Belém 45 656 MHz a 662 MHz
PB João Pessoa 41 632 MHz a 638 MHz
PE Recife 56 722 MHz a 728 MHz
PI Te r e s i n a 42 638 MHz a 644 MHz
PR Curitiba 20 506 MHz a 512 MHz
RN Natal 53 704 MHz a 710 MHz
RO Porto Velho 52 698 MHz a 704 MHz
RR Boa Vista 57 728 MHz a 734 MHz
SE Aracajú 48 674 MHz a 680 MHz
TO Palmas 43 644 MHz a 650 MHz
Art.2º Estabelecer o prazo de 06 (seis) meses, contado a partir da data da publicação desta Portaria, para que seja apresentado ao Ministério das Comunicações o correspondente projeto técnico contendo os dados de instalação e equipamentos da operação da estação transmissora, de acordo com as normas técnicas vigentes.
Art.3º Extinguir, de acordo com o parágrafo único do artigo 9º do Decreto n.º 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, as consignações para a execução do mesmo Serviço, com utilização de tecnologia analógica, deferidas ao SENADO FEDERAL, abaixo elencadas:
UF MUNICÍPIO ATO DE CONSIGNAÇÃO
DATA DE EMISSÃO, DATA DE PUBLICAÇÃO, CANAL
SE ARACAJU Portaria nº 222 28/05/2007 22/06/2007 48
PA BELÉM Portaria nº 627 14/12/2005 12/01/2006 44E
RR BOA VISTA Portaria nº 638 22/12/2005 12/01/2006 13-
MS CAMPO GRANDE Portaria nº 461 12/09/2006 21/09/2006 34E
AP MACAPÁ Portaria nº 522 1 0 / 11 / 2 0 0 5 2 4 / 11 / 2 0 0 5 4
AL MACEIÓ Portaria nº 635 22/12/2005 10/01/2006 35
TO PA L M A S Portaria nº 266 29/05/2007 22/06/2007 46+
RO PORTO VELHO Portaria nº 97 2/03/2007 09/05/2007 51E
MA SÃO LUIS Portaria nº 409 1º/07/2008 16/07/2008 51
PI TERESINA Portaria nº 571 22/06/2010 1º/07/2010 42+
ES VITÓRIA Portaria nº 287 05/06/2008 12/06/2008 40-
Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO BERNARDO SILVA"
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